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8 de Abril de 2020

Processo de formação e recepção dos tratados internacionais

Processo de formação e recepção dos tratados internacionais

Publicado por Rooper Barreto
há 2 anos

Há toda uma processualística intrínseca para a formação e recepção dos tratados internacionais, esta processualística divide-se em fases sendo elas: negociação e competência negocial. Faz-se mister trazer a lume quem possui a competência para celebrar os tratados internacionais, ao analisarmos o art. 84, VII da Constituição Federal de 1988 (CF/88) vê-se que a pessoa com tal competência é o Chefe de Estado, ou seja, o Presidente da República, porém esta competência pode ser delegada através de uma carta de plenos poderes aos ministros de Estado e ao Ministro de Relações Exteriores, sendo que estes recebem o nome de plenipotenciário que nada mais são que indivíduos com poderes delegados pelo Chefe de Estado para celebrar tratados em seu nome, assim como bem assevera Francisco Rezek:

Um terceiro dignitário possui ainda essa qualidade representativa ampla, trata-se do ministro de Estado responsável pelas relações exteriores, em qualquer sistema de governo”. Aqui, porém, importa destacar certa distinção entre o ministro especializado e as duas autoridades precedentes. A representatividade do chefe de Estado e do chefe do governo pode entender-se originária, o que não sucede no caso do ministro, que a tem derivada.

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